Reflexões Acerca do Princípio da Preservação da Empresa (Lei nº 11.101/2005)

Resumo

O presente estudo é parte integrante das pesquisas desenvolvidas e apresentadas na “I Semana Científica de Desenvolvimento Socioeconômico – Invest” e tem por objetivo analisar a atividade empresarial como agente social, eis que é responsável pela geração de empregos, riquezas nacionais e, especialmente, fonte arrecadadora de tributos para a atividade estatal, sendo que o Estado, por sua vez, tem responsabilidade de fomentar programas sociais para o desenvolvimento nacional. É certo que, quando a empresa passa por dificuldades no pagamento de seus credores, a primeira opção que a sociedade sugere é o encerramento das atividades da empresa, ou seja, a sua falência. Porém, o grande problema a ser debatido no presente estudo é o princípio fundante da Lei nº 11.101/2005, qual seja: preservação da empresa.